Consolidação do Sistema Único de Segurança Pública

A concretização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) é outra frente de ação de Rômulo Feraz. O SUSP vai garantir uma coordenação nacional da política pública de Segurança e o repasse para Estados e Municípios de recursos destinados especificamente a essa área. A lei de criação do Sistema foi aprovada recentemente pelo Congresso, mas ainda depende de regulamentação para que saia do papel.

Trata-se de uma demanda histórica de estudiosos e operadores da Segurança Pública, como polícias, Ministério Público e Judiciário. Isso, porque a Constituição de 1988 criou o Sistema Único de Saúde (SUS), bem como uma coordenação nacional para a vinculação de recursos da Educação e Saúde repassados a Estados e Municípios. Mas para a Segurança Pública, apenas delegou aos Estados a competência da execução da política. Ou seja, praticamente eximiu a União da responsabilidade.

Rômulo vai se empenhar na aprovação de leis que regulamentem e deem mais eficácia à coordenação nacional, bem como garantam percentuais do orçamento da União para a Segurança Pública, a serem destinados aos Estados e, de forma complementar, também aos Municípios. Afinal, as prefeituras têm vários gastos nesse setor, como custeio de combustíveis para as polícias, cessão de servidores, criação de guardas municipais, etc.

Socioeducativos – Rômulo Ferraz vai se empenhar ainda para que o sistema socioeducativo também integre o SUSP, hoje composto pelas polícias, os bombeiros e o sistema prisional. A inclusão do sistema socioeducativo foi vetada pelo presidente da República e a intenção é trabalhar pela “derrubada” do veto no Congresso.