Ampliação e manutenção das APACs

Uma das prioridades de seu mandato será a implantação de uma política pública federal que garanta recursos para a construção e manutenção das APACs (Associações de Proteção e Assistência aos Condenados). Ele tem como compromisso trabalhar para a aprovação de leis no Congresso Nacional que consolidem na Lei de Execução Penal a adoção das APACs como alternativa de cumprimento de pena e que prevejam na legislação do Fundo Penitenciário linhas de crédito específicas elas.

As APACs são unidades prisionais que funcionam sem policiais e sem armas, com o trabalho e administração dos próprios internos e participação da comunidade. Nelas, a geração de cada vaga e o custo por preso representam um terço do que é gasto nos presídios tradicionais. E o melhor: possuem índices de recuperação entre 80% e 90%, enquanto em outras unidades é de cerca de 15%. Por esses bons resultados, a criação das APACs é incentivada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, dentro do projeto Novos Rumos na Execução Penal.

Rômulo Ferraz tem a consciência de que essa não é a única e definitiva solução para a ineficiência do sistema prisional brasileiro, que tem sérios problemas de superpopulação carcerária, baixíssimos índices de recuperação, precárias condições de cumprimento da pena e de trabalho para os servidores. Mas ele sabe que as APACs podem dar grande contribuição, havendo espaço para que cresçam em todo o País, inclusive em Minas Gerais, onde já existem 48 unidades.